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Publicação do Texto da Diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital

Foi hoje, publicado no jornal Oficial da União Europeia o texto da DIRETIVA (UE) 2019/790 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

Esta Diretiva, que entrará em vigor em 20 dias, entre outros, cria no seu artigo 14, um novo direito conexo para os editores de imprensa em ambiente digital, que cremos ser  um contributo positivo para a imprensa em Portugal e na Europa.


Jornal Oficial da União Europeia

VISAPRESS Ganha Processo contra entidades de clipping

A sentença de dia 3 de setembro de 2019 divulgada pelo Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI), confirma totalmente a legitimidade da VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media, CRL, na representação dos titulares de direitos de autor dos proprietários dos jornais, revistas e outras publicações periódicas publicados em Portugal, reconhecendo-lhe o direito de exigir a exploração económica (Licenciamento) da obra coletiva utilizada comercialmente pelas empresas de clipping, condenadas.

Na sentença ora conhecida, as empresas CISION, SA,  MANCHETE, SA e CLIPPING CONSULTORES, SA foram condenadas a pagar à VISAPRESS, 4.5% do valor da faturação anual obtido com o serviço de “press clipping”, desde dezembro de 2010 e, a facultar as informações relativas aos utilizadores secundários de cada um dos seus clientes.

A VISAPRESS viu, finalmente, reconhecido pelos tribunais portugueses a aplicação do que  o CDADC determina bem como a legislação europeia - o direito de exigir em nome dos seus representados - a justa remuneração pelo utilização comercial de conteúdos extraídos das obras publicadas nos jornais e revistas que representa.

Informamos ainda, que por não ter existido recurso a mesma transitou em julgado.

https://visapress.pt/wp-content/uploads/2023/02/1584354435-1.pdf

Produtores de conteúdos apelam ao “sim” dos eurodeputados à diretiva sobre direitos de autor na internet

Decorreu no dia 22 de agosto de 2018, na Casa da Imprensa, uma declaração pública da posição conjunta da indústria criativa portuguesa sobre a Diretiva de Direitos de Autor no Mercado Único Digital. Estiveram representadas as entidades signatárias, assim como alguns dos mais reputados autores e artistas nacionais, solidários com esta causa desde o primeiro momento e que juntam a sua voz a largas centenas de milhares de criadores da Europa inteira e do mundo.

No próximo dia 12 o Parlamento Europeu terá a oportunidade histórica de pôr cobro a uma situação inaceitável que determina uma total inversão da cadeia de valor entre os criadores de cultura e as plataformas. 

Este é um momento-chave para a Europa. A União Europeia terá nas suas mãos assegurar a importância que a cultura tem no Mercado Único Digital. É em nome de centenas de milhares de autores, produtores de música e de audiovisual, portugueses e estrangeiros, e de centenas de empresas jornalísticas e meios de comunicação social nacionais e regionais, que as entidades signatárias apelam aos eurodeputados portugueses. 

Queremos que a UE continue a ser sinónimo de um espaço democrático que preza a liberdade de expressão e informação assim como os valores culturais e criativos.

Leia Aqui o Apelo aos Deputados Portugueses no PE

Visapress em conferência na Assembleia da República

"O Facebook é um gigante? É. Mas se não forem as notícias de jornais como o Correio da Manhã, o ‘Público’ ou o ‘Expresso’, a informação que veicula não tem qualquer credibilidade", disse ontem Carlos Eugénio, da Visapress, na Assembleia da República. O responsável pela entidade que gere os conteúdos dos media (e que representa 95 títulos de jornais e revistas nacionais) falava no âmbito do primeiro debate parlamentar sobre o Mercado Único Digital, um projeto caro à Comissão Europeia e a Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia (CE), que disse querer "jornalistas, editores e autores a ser remunerados de forma justa pelo seu trabalho". Independentemente do meio em que é difundido. Promovido pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e pelo Grupo de Trabalho do Mercado Único Digital (criado há um ano), o encontro mobilizou todos os partidos com assento parlamentar e muitos foram os que chamaram a atenção para "os milhões de euros de lucros" que motores de busca e redes sociais encaixam à custa de conteúdos pelos quais não pagam um tostão. Com a proposta diretiva da CE para a regulamentação dos direitos de autor (no meio digital) em cima da mesa, os deputados reconhecem a "extrema complexidade do assunto" e, em uníssono, todos os partidos se disponibilizaram para reunir com as associações profissionais do meio, para conseguir resolver "uma questão complicada e de difícil conciliação".

Fonte: http://www.cmjornal.pt/tv-media/detalhe/abusos-dos-gigantes-da-net-juntam-partidos

Acordo Bilateral entre Portugal e Espanha para licenciamento de Direitos de Autor de Publicações periódicas.

A VISAPRESS e a CEDRO celebraram no passado dia 27 de Março de 2017 um acordo de representação bilateral.

Este acordo estabelece que a representação dos direitos de autor das publicações periódicas espanholas, como por exemplo o Diario As ou o El País entre outros https://www.conlicencia.com/licencia-anual/repertorio, passará a estar incluída no licenciamento da VISAPRESS.

Simultaneamente a CEDRO passará a representar as publicações periódicas representadas pela VISAPRESS https://visapress.pt/wp-content/uploads/2023/02/lista_titulos02.pdf.

Congratulamo-nos com este acordo que aumenta de forma a oferta e legitima de forma inequívoca a nossa atuação o licenciamento para uma maior justiça na remuneração de conteúdos aos seus proprietários.

CGTP Licenciada para utilização de conteúdos de imprensa escrita

A VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media, CRL - www.visapress.pt - é uma entidade sem fins lucrativos, constituída, sob a forma de cooperativa, nos termos Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, sendo, de acordo com a mesma lei e respetivos estatutos, responsável pela gestão coletiva dos direitos de autor sobre jornais e revistas, entre outros, dos maiores editores nacionais, representando cerca de 70% da circulação nacional.

O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), no Artigo 67º n.º 1 e 2 estabelece o direito exclusivo do autor de fruir e utilizar a sua obra, no todo ou em parte, concedendo a este o direito exclusivo de divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, direta ou indireta. A garantia das vantagens patrimoniais resultantes dessa exploração constitui, do ponto de vista económico, o objeto fundamental da proteção legal.

A aquisição de imprensa, seja por que meio for, não transmite ao adquirente o direito de reproduzir, por qualquer forma esses conteúdos. Se o adquirente desejar reproduzir por qualquer meio, analógico, digital e ou colocar disponível em páginas na internet, deverá obrigatoriamente obter uma autorização do autor ou do seu representante por meio de uma licença para o efeito.

Atenta a esta realidade, a CGTP, celebrou com a VISAPRESS Gestão de conteúdos de Media CRL no passado dia 1 de Janeiro de 2017 o seu licenciamento anual enquanto utilizador secundário de conteúdos de imprensa escrita.

Acordo Bilateral entre Portugal e Reino Unido para licenciamento de Direitos de Autor de Publicações periódicas.

A VISAPRESS e a NLA media access celebraram no passado dia 12 de Setembro de 2016 um acordo de representação bilateral.

Este acordo estabelece que a representação dos direitos de autor das publicações periódicas inglesas, como por exemplo o The Times ou o Indpendent entre outros http://www.nlamediaaccess.com/default.aspx?tabid=194, passará a estar incluída no licenciamento da VISAPRESS.

Simultaneamente a NLA Media Access passará a representar as publicações periódicas representadas pela VISAPRESS.
Lista de títulos representados

Congratulamo-nos com este acordo que aumenta de forma a oferta e legitima de forma inequívoca a nossa atuação o licenciamento para uma maior justiça na remuneração de conteúdos aos seus proprietários.

Quem é a VISAPRESS

Licenciamos os Direitos de Autor da Imprensa
A Visapress - Gestão de Conteúdos dos Media, CRL é uma pessoa coletiva de utilidade pública constituida em 2009 de acordo com a Lei nº 83/2001, de 3 de agosto, para a proteção e gestão integrada do conteúdo patrimonial dos Direitos de Autor, designadamente dos proprietários de jornais, revistas e outras publicações periódicas. A Visapress é membro de pleno direito da PDLN, Press Database and Licensing Network que agrupa as entidades de gestão colectiva de direitos de autor europeias.

Link da VISAPRESS

Comunicado conjunto

A Associação Portuguesa de Imprensa (API) e a Visapress – Gestão de Conteúdos dos Media tomaram conhecimento que acaba de ser disponibilizada a criação de jornais on-line através de um sistema denominado Paper.li.

Ler comunicado.