Lisboa, 25 de maio, 2023 - A VISAPRESS, entidade sem fins lucrativos, de direito privado, para efetuar a gestão coletiva do direito de autor, de proprietários e outros titulares de direitos de autor, congratula a aprovação de hoje, em Conselho de Ministros da peça legislativa correspondente a transposição da diretiva dos direitos de autor no mercado único digital, tal como referido no Comunicado do Conselho de Ministros de hoje.

“Esta diretiva, que cria um novo direito conexo para os editores de imprensa vai, estamos certos, permitir aos editores de imprensa ver remuneradas as utilizações efetuadas no meio digital de uma forma objetiva contribuindo para a sustentabilidade do setor”, afirma Carlos Eugénio, Diretor Executivo da VISAPRESS.

A Diretiva (UE) 2019/790, também conhecida como Diretiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital, desempenha um papel fundamental no setor da imprensa em Portugal. Esta diretiva tem como objetivo modernizar e harmonizar as leis de direitos autorais no contexto do mercado digital, garantindo uma proteção adequada aos criadores de conteúdo, incluindo jornalistas e editores de notícias.

Uma das principais disposições da Diretiva é a obrigação dos agregadores de notícias, como motores de busca e plataformas de partilha de conteúdo, de obterem autorização dos editores para exibir excertos de notícias nas suas plataformas.

Além disso, a Diretiva incentiva a negociação justa e transparente entre editores e plataformas, visando garantir uma remuneração justa pelo uso do seu conteúdo. Isto é especialmente relevante num contexto em que a publicidade online tem um papel significativo na geração de receitas para a imprensa.

“Ao fortalecer os direitos dos editores de notícias e garantir uma compensação justa pelo uso de seu trabalho, a Diretiva contribui para a sustentabilidade e o futuro do setor da imprensa em Portugal”, sublinha Carlos Eugénio.

Para mais informações contacte:

Filipe Henriques | filipe.henriques@visapress.pt | 93 484 98 38

A VISAPRESS e a Associação Portuguesa de Empresas de Clipping (APEC) assinaram um acordo que regulamenta a utilização de conteúdos veiculados pelos meios de comunicação social representados pela VISAPRESS. Este acordo garante, não só, a proteção dos direitos de autor, o que é essencial para garantir que os autores e criadores recebem a devida compensação pelo seu trabalho, mas também incentiva a indústria de media a continuar a inovar e a produzir conteúdos de qualidade.

Carlos Eugénio, diretor executivo da VISAPRESS, afirma que este acordo é fundamental para garantir a proteção dos direitos de autor e a justa remuneração dos autores. A VISAPRESS tem vindo a trabalhar para garantir que os direitos de autor são respeitados e valorizados em Portugal, e considera que este entendimento com a Associação Portuguesa de Empresas de Clipping é um passo importante para garantir que as empresas que utilizam as notícias produzidas pelos seus associados como a sua atividade principal, estão a fazê-lo de forma legal e justa.

Para Pedro Ladeira, presidente da direção da APEC, este acordo é importante para o mercado de clipping em Portugal, pois permite clarificar o processo de licenciamento das empresas da APEC, o que naturalmente contribui para a segurança da operação das mesmas, bem como garante a proteção dos direitos de autor e, simultaneamente, contribui para uma imprensa livre, saudável e remunerada, que sempre foi uma preocupação de todos.

A VISAPRESS congratula a Assembleia da República pela sua Resolução n.º 191/2021, de 5 de julho de 2021, onde recomenda ao Governo o combate à pirataria de publicações jornalísticas, contribuindo para um jornalismo mais independente e plural, algo pelo qual esta entidade se vem batendo há longos anos.

Nesta resolução, a Assembleia da República apela ao Governo para que este realize diversas ações que permitam alcançar este desígnio, nomeadamente a realização de uma campanha nacional de combate à pirataria, a criação de mecanismos eficazes de proteção dos conteúdos jornalísticos, o aumento da fiscalização da prática do crime de usurpação, a criação de um código de boas práticas de utilização de peças noticiosas na Administração Pública, transponha a Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos conexos no mercado único digital, entre outras ações.

A VISAPRESS, enquanto entidade responsável pela gestão coletiva dos direitos de autor imanentes dos jornais, revistas e jornalistas, e face a esta recomendação da Assembleia da República, desafia o Governo a rapidamente assumir um compromisso pela liberdade de imprensa através da criação de leis que permitam o combate à pirataria e partilha de conteúdos editoriais, em particular nas redes sociais.

A IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais), entidade sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Cultura, com a missão de proteger e defender a propriedade intelectual, na vertente do direito de autor e dos direitos conexos, emitiu uma comunicação-cirular a esclarecer que nos termos do disposto no artigo 9.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, o direito de autor abrange direitos de caráter patrimonial e direitos de natureza pessoal. No exercício dos direitos de caráter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de a fruir e utilizá-la ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.

Nesta mesma nota é referido que considerando o enquadramento legal atual, as empresas proprietárias de jornais ou de outras publicações periódicas são as entidades detentoras do direito de autor sobre essas obras, consideradas coletivas, cujas formas de utilização, os processos, as condições de utilização e a exploração, carecem de autorização por parte dos respetivos titulares de direitos, a qual pode ser conferida diretamente ou através das entidades que legitimamente os representam, conforme previsto no artigo 68.º do CDADC.

Ainda segundo a mesma circular a atividade de clipping corresponde à realização de reproduções de conteúdo editorial, materializadas em qualquer tipo de suporte, digital ou outro, efetuadas com o propósito de distribuição, nomeadamente através de redes informáticas e da existência de Bases de Dados, para colocação à disposição com fins comerciais diretos ou indiretos.
As entidades que se dedicam a esta atividade e seus clientes devem obter as licenças respetivas, na medida em que a utilização não autorizada de obras protegidas ao abrigo do direito de autor, configura um crime de usurpação.

O trabalho de consciencialização e sensibilização que tem vindo a ser feito pela VISAPRESS desde a sua criação até aos dias de hoje obteve nos últimos meses resultados muito significativos.

As empresas e entidades, privadas ou públicas, estão a tomar consciência da importância dos direitos de autor e de como a obtenção da licença para utilização de clipping é fundamental para a existência de uma imprensa livre, forte e justa.

Ao longo dos últimos meses o número de licenças emitidas aumentou de forma consistente e sustentada, dando razão à VISAPRESS sobre a importância deste modelo de contribuição para a sobrevivência dos meios de comunicação social.

Também a administração pública está atenta a este movimento nacional, e a prova disso são as licenças emitidas a diversas Câmaras Municipais e à Assembleia da República.

A AGECOP e todas as Entidades de Gestão suas associadas, que representam, em Portugal os Autores, Artistas, Produtores musicais e de audiovisual, Editores Livreiros e Empresas Jornalísticas manifestam publicamente o seu apoio e satisfação pela revogação do artigo5.º-A da Lei nº 62/98 de 01 de setembro, constante do Artigo 263º da proposta de Orçamento de Estado para 2020, apresentada pelo Governo à Assembleia da República e já aprovada na generalidade.
Esta norma – introduzida na alteração à Lei aprovada em 2015 – trata-se, como as entidades signatárias sempre assinalaram, de uma norma iníqua, desprovida de qualquer racionalidade económica (na verdade não tem quaisquer efeitos no mercado), violadora das normas da União Europeia que regulam o instituto da cópia privada e gritantemente violadora dos mais básicos princípios de um estado de direito.
Para além do mais, sublinhe-se que os valores cobrados pela AGECOP não são receita própria desta, nem das entidades de gestão coletiva suas associadas, mas antes rendimentos próprios de criadores e titulares de direitos. São estes os destinatários finais dos valores arrecadados, como o impõe a lei, o direito Europeu e a jurisprudência unânime do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Importa ainda recordar que a lei nacional prevê já obrigações das entidades de gestão alocarem uma parcela muito significativa dos valores por elas cobrados – que atingem os 20% no caso da cópia privada – a fins e atividades de interesse social e cultural. É compromisso assumido pelas entidades signatárias, darem continuidade a estas atividades, num mecanismo de complementaridade com os financiamentos públicos à atividade cultural, como o têm feito até à data no estrito cumprimento da lei e com a supervisão da tutela.
Neste contexto, a AGECOP, a APEL, a AUDIOGEST, a GDA, a GEDIPE, a SPA e a VISAPRESS, apelam a todos os partidos políticos com representação parlamentar para que possam, através do seu voto favorável a esta proposta, também na especialidade, contribuir para viabilizar, em definitivo, a reposição da justiça e da legalidade.
Lisboa, 21 de janeiro de 2020
AGECOP, APEL, AUDIOGEST, GDA, GEDIPE, SPA e VISAPRESS

https://visapress.pt/wp-content/uploads/2023/02/1579775327.pdf

Foi hoje, publicado no jornal Oficial da União Europeia o texto da DIRETIVA (UE) 2019/790 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

Esta Diretiva, que entrará em vigor em 20 dias, entre outros, cria no seu artigo 14, um novo direito conexo para os editores de imprensa em ambiente digital, que cremos ser  um contributo positivo para a imprensa em Portugal e na Europa.

Jornal Oficial da União Europeia

A sentença de dia 3 de setembro de 2019 divulgada pelo Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI), confirma totalmente a legitimidade da VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media, CRL, na representação dos titulares de direitos de autor dos proprietários dos jornais, revistas e outras publicações periódicas publicados em Portugal, reconhecendo-lhe o direito de exigir a exploração económica (Licenciamento) da obra coletiva utilizada comercialmente pelas empresas de clipping, condenadas.

Na sentença ora conhecida, as empresas CISION, SA,  MANCHETE, SA e CLIPPING CONSULTORES, SA foram condenadas a pagar à VISAPRESS, 4.5% do valor da faturação anual obtido com o serviço de “press clipping”, desde dezembro de 2010 e, a facultar as informações relativas aos utilizadores secundários de cada um dos seus clientes.

A VISAPRESS viu, finalmente, reconhecido pelos tribunais portugueses a aplicação do que  o CDADC determina bem como a legislação europeia - o direito de exigir em nome dos seus representados - a justa remuneração pelo utilização comercial de conteúdos extraídos das obras publicadas nos jornais e revistas que representa.

Informamos ainda, que por não ter existido recurso a mesma transitou em julgado.

https://visapress.pt/wp-content/uploads/2023/02/1584354435-1.pdf

Decorreu no dia 22 de agosto de 2018, na Casa da Imprensa, uma declaração pública da posição conjunta da indústria criativa portuguesa sobre a Diretiva de Direitos de Autor no Mercado Único Digital. Estiveram representadas as entidades signatárias, assim como alguns dos mais reputados autores e artistas nacionais, solidários com esta causa desde o primeiro momento e que juntam a sua voz a largas centenas de milhares de criadores da Europa inteira e do mundo.

No próximo dia 12 o Parlamento Europeu terá a oportunidade histórica de pôr cobro a uma situação inaceitável que determina uma total inversão da cadeia de valor entre os criadores de cultura e as plataformas. 

Este é um momento-chave para a Europa. A União Europeia terá nas suas mãos assegurar a importância que a cultura tem no Mercado Único Digital. É em nome de centenas de milhares de autores, produtores de música e de audiovisual, portugueses e estrangeiros, e de centenas de empresas jornalísticas e meios de comunicação social nacionais e regionais, que as entidades signatárias apelam aos eurodeputados portugueses. 

Queremos que a UE continue a ser sinónimo de um espaço democrático que preza a liberdade de expressão e informação assim como os valores culturais e criativos.

Leia Aqui o Apelo aos Deputados Portugueses no PE

"O Facebook é um gigante? É. Mas se não forem as notícias de jornais como o Correio da Manhã, o ‘Público’ ou o ‘Expresso’, a informação que veicula não tem qualquer credibilidade", disse ontem Carlos Eugénio, da Visapress, na Assembleia da República. O responsável pela entidade que gere os conteúdos dos media (e que representa 95 títulos de jornais e revistas nacionais) falava no âmbito do primeiro debate parlamentar sobre o Mercado Único Digital, um projeto caro à Comissão Europeia e a Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia (CE), que disse querer "jornalistas, editores e autores a ser remunerados de forma justa pelo seu trabalho". Independentemente do meio em que é difundido. Promovido pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e pelo Grupo de Trabalho do Mercado Único Digital (criado há um ano), o encontro mobilizou todos os partidos com assento parlamentar e muitos foram os que chamaram a atenção para "os milhões de euros de lucros" que motores de busca e redes sociais encaixam à custa de conteúdos pelos quais não pagam um tostão. Com a proposta diretiva da CE para a regulamentação dos direitos de autor (no meio digital) em cima da mesa, os deputados reconhecem a "extrema complexidade do assunto" e, em uníssono, todos os partidos se disponibilizaram para reunir com as associações profissionais do meio, para conseguir resolver "uma questão complicada e de difícil conciliação".

Fonte: http://www.cmjornal.pt/tv-media/detalhe/abusos-dos-gigantes-da-net-juntam-partidos