Autor: Carlos Eugénio

Estão abertas, até dia 10 de maio de 2024, candidaturas de projetos de âmbito jornalístico que beneficiem e promovam a capacitação dos editores regionais com ferramentas de natureza digital.

Decorrente da transposição da Diretiva do Direito de Autor no Mercado Único Digital que reconheceu no ordenamento jurídico nacional o direito conexo dos editores da imprensa, foi acordado com o Google no processo de negociações promovidas pela VISAPRESS no âmbito do licenciamento da utilização dos conteúdos dos editores da imprensa regional, a atribuição à VISAPRESS da verba de €250.000,00 destinada à implementação de projetos de âmbito jornalístico que beneficiem e promovam a capacitação daqueles editores com ferramentas de natureza digital.

É, pois, neste contexto e num processo de total transparência, que o Conselho de Administração da VISAPRESS decidiu convidar os seus cooperadores, a apresentarem, propostas detalhadas para aplicação do montante supra referido, subordinadas aos seguintes requisitos:

  1. Potenciar a digitalização e inovação no sector dos media regionais e locais.
  2. Permitir uma melhoria das operações digitais dos media, no que diz respeito tanto à produção editorial, como à componente de negócio.
  3. Ter em consideração as realidades e os desafios distintos dos vários media regionais e locais, nomeadamente no que concerne aos diferentes níveis de maturidade digital, às diferentes escalas das respetivas operações e aos diferentes modelos de negócio já adotados.
  4. Traduzir-se em resultados demonstráveis e quantificáveis para cada um dos meios envolvidos.
  5. Apontar para implementações com ganhos de curto e médio prazo.
  6. Fomentar dinâmicas de aprendizagem Intra setor.
  7. Ser executado por uma equipa dedicada em exclusividade e a tempo inteiro
  8. Abranger um universo de 40 a 60 editores regionais
  9. Escalonamento do plano financeiro de suporte à proposta objeto deste concurso;
  10. Adverte-se todos os concorrentes que, em caso algum, é permitido qualquer decisão que se configure como discriminatória dos editores da imprensa regional abrangidos pelos propósitos subjacente do concurso que ora de promove.

Acresce, ainda, informar todos os cooperadores que pretendam candidatar-se, que a seleção das candidaturas será efetuada por um júri de 3 entidades de reconhecido mérito internacional, académico e jornalístico.
Para além dos requisitos acima referidos o Júri terá ainda em consideração a experiência e notoriedade dos cooperadores quer no mercado digital quer ainda em imprensa.

Fazemos notar que só o podem candidatar-se se tiverem passado dois anos da última candidatura ganha ou se o concurso, numa primeira fase, ficar sem candidaturas válidas e que devem apresentar conjuntamente com a proposta de candidatura, documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dividas por contribuições para a segurança social e a dividas por impostos ao Estado, sendo a falta destes comprovativos causa de exclusão.

As propostas de candidatura ou mais informações devem ser dirigidas ao Conselho de Administração da VISAPRESS e apresentadas, até dia 10 de maio do corrente ano, por correio eletrónico para o endereço de e-mail: candidaturas@visapress.pt

Visapress em debate sobre “Inteligência Artificial e Metaverso”

Que desafios se colocam aos criadores neste contexto? Quem detém os direitos de autor sobre obras criadas por IA? São questões em debate na talk "Direitos de Autor e Inteligência Artificial e Direitos de Autor e Metaverso".

O debate contou com a participação do diretor executivo da Visapress, Carlos Eugénio, da advogada Patrícia Akester, doutorada em Direito de Autor e os Desafios da Tecnologia digital, e António Branco, professor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, especialista em IA generativa e um dos criadores do "chatGPS português", a Albertina.

Clique aqui para assistir à Talk https://www.dinheirovivo.pt/4358233664/inteligencia-artificial-e-metaverso-veja-o-debate/

Decisão do C.A. da VISAPRESS sobre o concurso de acesso a verbas do fundo cultural 2023

O Conselho de Administração da VISAPRESS, torna publica a grelha com a avaliação produzida pelo Júri do concurso, constituído por pelo Professor Catedrático de Ciências da Comunicação no ISCTE, Gustavo Cardoso, e Presidente da OBERCOM, pelo Dr.º Pedro Raposo, Sócio Coordenador Corporate PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados e pela Dr.ª Vera Penedo, diretora de programas e impacto no European Jornalism Center que liderou equipas multinacionais em jornais, redes de televisão e ONG’s, na Europa, América Latina e Ásia.

Foram submetidas a concurso para acesso às verbas do fundo cultural gerido pela VISAPRESS, 16 candidaturas, apresentadas por 7 cooperadores.

Importa realçar, que o Conselho de Administração, face à pontuação atribuída pelo Júri a cada um dos projetos candidatos, deliberou estabelece como pontuação mínima de 50 pontos para acesso às verbas disponíveis .

Definidas estas condições, foram contemplados 10 dos 16 projetos sujeitos a concurso.

Lista de Ordenação Final

ClassificaçãoEntidadeTitulo do ProjetoPontuação
1Jornal do BairradaCiclo de conferências – Direitos de Autor e combate à partilha ilegal de conteúdos80
2Região de Leiria RL Escolas73
3PublicoPsuperior70
4Global Media Coluna sobre direitos de autor no JN69
5Global Media Dinheiro Vivo Talks sobre Direito de autor66
6Global Media VisaPress Dá Licença, Quantos Passos? Podcast Direitos de autor62
7PiçarraA CULTURA TEM AUTOR II: 10 PROJETOS CULTURAIS - A DESCENTRALIZAÇÃO DOS CENTROS URBANOS62
8LusaDistribuição de serviço noticioso Lusa a Institutos e Universidades que lecionam cursos de jornalismo e de comunicação social56
9Associação Portuguesa de ImprensaDia nacional de imprensa51
10Global Media Programa de Rádio, Sintonize os Direitos de Autor51
11Cofina LIVRO / ÁLBUM DE OURO 50 ANOS 25 ABRIL46
12Cofina Coleção LIVROS CMTV44
13ImpresaCampanha divulgação Video Institucional44
14Região de Leiria Calendário44
15Região de Leiria RL +6542
16Cofina Comemoração do 75º aniversário do Record39

Concurso para acesso às verbas do Fundo Cultural da VISAPRESS 2023

O Conselho de Administração da VISAPRESS decidiu, na reunião realizada no dia 11 de setembro de 2023, lançar um concurso para acesso às verbas do Fundo Cultural da VISAPRESS.

As condições a observar para apresentação de candidaturas com projetos de financiamento, constam do Regulamento Específico para este concurso, que pode encontrar aqui.

Mais se informa, que o prazo para apresentação de candidaturas decorre, de 2 de outubro até as 18 horas do dia 23 de outubro de 2023 e o valor máximo de cada candidatura aprovada não vai exceder os 10.000€ mais IVA.

VISAPRESS CONGRATULA GOVERNO SOBRE TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS

A VISAPRESS, entidade sem fins lucrativos de direito privado, para efetuar a gestão coletiva do direito de autor, de proprietários e outros titulares de direitos de autor, congratula o Governo pela transposição da Diretiva do Direito de Autor e Direitos Conexos no mercado único digital, (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/47-2023-214524782).

Esta nova legislação, estamos certos, terá um impacto significativo tanto na imprensa de âmbito nacional como na imprensa de âmbito regional, permitindo a efetivação dos seus direitos e promovendo um ambiente mais justo e transparente para o setor.

O Diretor Executivo da VISAPRESS, Carlos Eugénio, ressalta a importância deste Decreto-Lei e o seu impacto positivo para a imprensa nacional: "A transposição desta Diretiva Comunitária é um avanço crucial para a imprensa nacional e regional. Com a sua implementação, o ecossistema da imprensa vê reforçado os seus direitos que permitem que o acesso à informação aconteça de forma igualitária em todo o território nacional".

Esta Diretiva tem como principal objetivo reforçar a obrigação do respeito pelo Direito de Autor e pelos Direitos Conexos no contexto da imprensa e meios de comunicação social. Além disso, pretende estabelecer um justo equilíbrio entre os interesses dos editores de publicações e os utilizadores de conteúdos online. A sua transposição para o ordenamento jurídico nacional reflete o compromisso do Governo em proteger a diversidade de vozes no setor e salvaguardar os direitos dos profissionais envolvidos.

“A Transposição desta Diretiva, que resultou de um amplo consenso de todos os intervenientes da área do Direito de Autor e Direitos Conexos e dos principais partidos políticos com representação na Assembleia da Republica, visa assegurar o correto funcionamento do mercado da distribuição de conteúdos e outro material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do setor da edição face aos desafios do meio digital, e vem trazer responsabilidades acrescidas à única entidade de gestão coletiva de editores de imprensa nacional, a VISAPRESS, cujo desiderato se centra na justa remuneração de todos os que representa e que futuramente representará”, reforça Carlos Eugénio.

VISAPRESS CONGRATULA GOVERNO SOBRE TRANSPOSIÇÃO DIRETIVA DOS DIREITOS DE AUTOR

Lisboa, 25 de maio, 2023 - A VISAPRESS, entidade sem fins lucrativos, de direito privado, para efetuar a gestão coletiva do direito de autor, de proprietários e outros titulares de direitos de autor, congratula a aprovação de hoje, em Conselho de Ministros da peça legislativa correspondente a transposição da diretiva dos direitos de autor no mercado único digital, tal como referido no Comunicado do Conselho de Ministros de hoje.

“Esta diretiva, que cria um novo direito conexo para os editores de imprensa vai, estamos certos, permitir aos editores de imprensa ver remuneradas as utilizações efetuadas no meio digital de uma forma objetiva contribuindo para a sustentabilidade do setor”, afirma Carlos Eugénio, Diretor Executivo da VISAPRESS.

A Diretiva (UE) 2019/790, também conhecida como Diretiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital, desempenha um papel fundamental no setor da imprensa em Portugal. Esta diretiva tem como objetivo modernizar e harmonizar as leis de direitos autorais no contexto do mercado digital, garantindo uma proteção adequada aos criadores de conteúdo, incluindo jornalistas e editores de notícias.

Uma das principais disposições da Diretiva é a obrigação dos agregadores de notícias, como motores de busca e plataformas de partilha de conteúdo, de obterem autorização dos editores para exibir excertos de notícias nas suas plataformas.

Além disso, a Diretiva incentiva a negociação justa e transparente entre editores e plataformas, visando garantir uma remuneração justa pelo uso do seu conteúdo. Isto é especialmente relevante num contexto em que a publicidade online tem um papel significativo na geração de receitas para a imprensa.

“Ao fortalecer os direitos dos editores de notícias e garantir uma compensação justa pelo uso de seu trabalho, a Diretiva contribui para a sustentabilidade e o futuro do setor da imprensa em Portugal”, sublinha Carlos Eugénio.

Para mais informações contacte:

Filipe Henriques | filipe.henriques@visapress.pt | 93 484 98 38

VISAPRESS a APEC assinam acordo

A VISAPRESS e a Associação Portuguesa de Empresas de Clipping (APEC) assinaram um acordo que regulamenta a utilização de conteúdos veiculados pelos meios de comunicação social representados pela VISAPRESS. Este acordo garante, não só, a proteção dos direitos de autor, o que é essencial para garantir que os autores e criadores recebem a devida compensação pelo seu trabalho, mas também incentiva a indústria de media a continuar a inovar e a produzir conteúdos de qualidade.

Carlos Eugénio, diretor executivo da VISAPRESS, afirma que este acordo é fundamental para garantir a proteção dos direitos de autor e a justa remuneração dos autores. A VISAPRESS tem vindo a trabalhar para garantir que os direitos de autor são respeitados e valorizados em Portugal, e considera que este entendimento com a Associação Portuguesa de Empresas de Clipping é um passo importante para garantir que as empresas que utilizam as notícias produzidas pelos seus associados como a sua atividade principal, estão a fazê-lo de forma legal e justa.

Para Pedro Ladeira, presidente da direção da APEC, este acordo é importante para o mercado de clipping em Portugal, pois permite clarificar o processo de licenciamento das empresas da APEC, o que naturalmente contribui para a segurança da operação das mesmas, bem como garante a proteção dos direitos de autor e, simultaneamente, contribui para uma imprensa livre, saudável e remunerada, que sempre foi uma preocupação de todos.

COMUNICADO AGECOP revogação do artigo 5.º-A da Lei nº 62/98 de 01 de setembro

A AGECOP e todas as Entidades de Gestão suas associadas, que representam, em Portugal os Autores, Artistas, Produtores musicais e de audiovisual, Editores Livreiros e Empresas Jornalísticas manifestam publicamente o seu apoio e satisfação pela revogação do artigo5.º-A da Lei nº 62/98 de 01 de setembro, constante do Artigo 263º da proposta de Orçamento de Estado para 2020, apresentada pelo Governo à Assembleia da República e já aprovada na generalidade.
Esta norma – introduzida na alteração à Lei aprovada em 2015 – trata-se, como as entidades signatárias sempre assinalaram, de uma norma iníqua, desprovida de qualquer racionalidade económica (na verdade não tem quaisquer efeitos no mercado), violadora das normas da União Europeia que regulam o instituto da cópia privada e gritantemente violadora dos mais básicos princípios de um estado de direito.
Para além do mais, sublinhe-se que os valores cobrados pela AGECOP não são receita própria desta, nem das entidades de gestão coletiva suas associadas, mas antes rendimentos próprios de criadores e titulares de direitos. São estes os destinatários finais dos valores arrecadados, como o impõe a lei, o direito Europeu e a jurisprudência unânime do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Importa ainda recordar que a lei nacional prevê já obrigações das entidades de gestão alocarem uma parcela muito significativa dos valores por elas cobrados – que atingem os 20% no caso da cópia privada – a fins e atividades de interesse social e cultural. É compromisso assumido pelas entidades signatárias, darem continuidade a estas atividades, num mecanismo de complementaridade com os financiamentos públicos à atividade cultural, como o têm feito até à data no estrito cumprimento da lei e com a supervisão da tutela.
Neste contexto, a AGECOP, a APEL, a AUDIOGEST, a GDA, a GEDIPE, a SPA e a VISAPRESS, apelam a todos os partidos políticos com representação parlamentar para que possam, através do seu voto favorável a esta proposta, também na especialidade, contribuir para viabilizar, em definitivo, a reposição da justiça e da legalidade.
Lisboa, 21 de janeiro de 2020
AGECOP, APEL, AUDIOGEST, GDA, GEDIPE, SPA e VISAPRESS

https://visapress.pt/wp-content/uploads/2023/02/1579775327.pdf