A VISAPRESS e a Associação Portuguesa de Empresas de Clipping (APEC) assinaram um acordo que regulamenta a utilização de conteúdos veiculados pelos meios de comunicação social representados pela VISAPRESS. Este acordo garante, não só, a proteção dos direitos de autor, o que é essencial para garantir que os autores e criadores recebem a devida compensação pelo seu trabalho, mas também incentiva a indústria de media a continuar a inovar e a produzir conteúdos de qualidade.

Carlos Eugénio, diretor executivo da VISAPRESS, afirma que este acordo é fundamental para garantir a proteção dos direitos de autor e a justa remuneração dos autores. A VISAPRESS tem vindo a trabalhar para garantir que os direitos de autor são respeitados e valorizados em Portugal, e considera que este entendimento com a Associação Portuguesa de Empresas de Clipping é um passo importante para garantir que as empresas que utilizam as notícias produzidas pelos seus associados como a sua atividade principal, estão a fazê-lo de forma legal e justa.

Para Pedro Ladeira, presidente da direção da APEC, este acordo é importante para o mercado de clipping em Portugal, pois permite clarificar o processo de licenciamento das empresas da APEC, o que naturalmente contribui para a segurança da operação das mesmas, bem como garante a proteção dos direitos de autor e, simultaneamente, contribui para uma imprensa livre, saudável e remunerada, que sempre foi uma preocupação de todos.

A AGECOP e todas as Entidades de Gestão suas associadas, que representam, em Portugal os Autores, Artistas, Produtores musicais e de audiovisual, Editores Livreiros e Empresas Jornalísticas manifestam publicamente o seu apoio e satisfação pela revogação do artigo5.º-A da Lei nº 62/98 de 01 de setembro, constante do Artigo 263º da proposta de Orçamento de Estado para 2020, apresentada pelo Governo à Assembleia da República e já aprovada na generalidade.
Esta norma – introduzida na alteração à Lei aprovada em 2015 – trata-se, como as entidades signatárias sempre assinalaram, de uma norma iníqua, desprovida de qualquer racionalidade económica (na verdade não tem quaisquer efeitos no mercado), violadora das normas da União Europeia que regulam o instituto da cópia privada e gritantemente violadora dos mais básicos princípios de um estado de direito.
Para além do mais, sublinhe-se que os valores cobrados pela AGECOP não são receita própria desta, nem das entidades de gestão coletiva suas associadas, mas antes rendimentos próprios de criadores e titulares de direitos. São estes os destinatários finais dos valores arrecadados, como o impõe a lei, o direito Europeu e a jurisprudência unânime do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Importa ainda recordar que a lei nacional prevê já obrigações das entidades de gestão alocarem uma parcela muito significativa dos valores por elas cobrados – que atingem os 20% no caso da cópia privada – a fins e atividades de interesse social e cultural. É compromisso assumido pelas entidades signatárias, darem continuidade a estas atividades, num mecanismo de complementaridade com os financiamentos públicos à atividade cultural, como o têm feito até à data no estrito cumprimento da lei e com a supervisão da tutela.
Neste contexto, a AGECOP, a APEL, a AUDIOGEST, a GDA, a GEDIPE, a SPA e a VISAPRESS, apelam a todos os partidos políticos com representação parlamentar para que possam, através do seu voto favorável a esta proposta, também na especialidade, contribuir para viabilizar, em definitivo, a reposição da justiça e da legalidade.
Lisboa, 21 de janeiro de 2020
AGECOP, APEL, AUDIOGEST, GDA, GEDIPE, SPA e VISAPRESS

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Link da VISAPRESS

A Associação Portuguesa de Imprensa (API) e a Visapress – Gestão de Conteúdos dos Media tomaram conhecimento que acaba de ser disponibilizada a criação de jornais on-line através de um sistema denominado Paper.li.

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Nomeação de Rui Ramos Pereira para Diretor Executivo da Visapress

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