A VISAPRESS, entidade sem fins lucrativos de direito privado, para efetuar a gestão coletiva do direito de autor, de proprietários e outros titulares de direitos de autor, congratula o Governo pela transposição da Diretiva do Direito de Autor e Direitos Conexos no mercado único digital, (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/47-2023-214524782).

Esta nova legislação, estamos certos, terá um impacto significativo tanto na imprensa de âmbito nacional como na imprensa de âmbito regional, permitindo a efetivação dos seus direitos e promovendo um ambiente mais justo e transparente para o setor.

O Diretor Executivo da VISAPRESS, Carlos Eugénio, ressalta a importância deste Decreto-Lei e o seu impacto positivo para a imprensa nacional: "A transposição desta Diretiva Comunitária é um avanço crucial para a imprensa nacional e regional. Com a sua implementação, o ecossistema da imprensa vê reforçado os seus direitos que permitem que o acesso à informação aconteça de forma igualitária em todo o território nacional".

Esta Diretiva tem como principal objetivo reforçar a obrigação do respeito pelo Direito de Autor e pelos Direitos Conexos no contexto da imprensa e meios de comunicação social. Além disso, pretende estabelecer um justo equilíbrio entre os interesses dos editores de publicações e os utilizadores de conteúdos online. A sua transposição para o ordenamento jurídico nacional reflete o compromisso do Governo em proteger a diversidade de vozes no setor e salvaguardar os direitos dos profissionais envolvidos.

“A Transposição desta Diretiva, que resultou de um amplo consenso de todos os intervenientes da área do Direito de Autor e Direitos Conexos e dos principais partidos políticos com representação na Assembleia da Republica, visa assegurar o correto funcionamento do mercado da distribuição de conteúdos e outro material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do setor da edição face aos desafios do meio digital, e vem trazer responsabilidades acrescidas à única entidade de gestão coletiva de editores de imprensa nacional, a VISAPRESS, cujo desiderato se centra na justa remuneração de todos os que representa e que futuramente representará”, reforça Carlos Eugénio.