A AGECOP e todas as Entidades de Gest\u00e3o suas associadas, que representam, em Portugal os Autores, Artistas, Produtores musicais e de audiovisual, Editores Livreiros e Empresas Jornal\u00edsticas manifestam publicamente o seu apoio e satisfa\u00e7\u00e3o pela revoga\u00e7\u00e3o do artigo5.\u00ba-A da Lei n\u00ba 62\/98 de 01 de setembro, constante do Artigo 263\u00ba da proposta de Or\u00e7amento de Estado para 2020, apresentada pelo Governo \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica e j\u00e1 aprovada na generalidade.
Esta norma \u2013 introduzida na altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei aprovada em 2015 \u2013 trata-se, como as entidades signat\u00e1rias sempre assinalaram, de uma norma in\u00edqua, desprovida de qualquer racionalidade econ\u00f3mica (na verdade n\u00e3o tem quaisquer efeitos no mercado), violadora das normas da Uni\u00e3o Europeia que regulam o instituto da c\u00f3pia privada e gritantemente violadora dos mais b\u00e1sicos princ\u00edpios de um estado de direito.
Para al\u00e9m do mais, sublinhe-se que os valores cobrados pela AGECOP n\u00e3o s\u00e3o receita pr\u00f3pria desta, nem das entidades de gest\u00e3o coletiva suas associadas, mas antes rendimentos pr\u00f3prios de criadores e titulares de direitos. S\u00e3o estes os destinat\u00e1rios finais dos valores arrecadados, como o imp\u00f5e a lei, o direito Europeu e a jurisprud\u00eancia un\u00e2nime do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia.
Importa ainda recordar que a lei nacional prev\u00ea j\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es das entidades de gest\u00e3o alocarem uma parcela muito significativa dos valores por elas cobrados \u2013 que atingem os 20% no caso da c\u00f3pia privada \u2013 a fins e atividades de interesse social e cultural. \u00c9 compromisso assumido pelas entidades signat\u00e1rias, darem continuidade a estas atividades, num mecanismo de complementaridade com os financiamentos p\u00fablicos \u00e0 atividade cultural, como o t\u00eam feito at\u00e9 \u00e0 data no estrito cumprimento da lei e com a supervis\u00e3o da tutela.
Neste contexto, a AGECOP, a APEL, a AUDIOGEST, a GDA, a GEDIPE, a SPA e a VISAPRESS, apelam a todos os partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o parlamentar para que possam, atrav\u00e9s do seu voto favor\u00e1vel a esta proposta, tamb\u00e9m na especialidade, contribuir para viabilizar, em definitivo, a reposi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e da legalidade.
Lisboa, 21 de janeiro de 2020
AGECOP, APEL, AUDIOGEST, GDA, GEDIPE, SPA e VISAPRESS<\/p>\n\n\n\n