A VISAPRESS \u2013 Gest\u00e3o de Conte\u00fados dos Media, CRL – www.visapress.pt – \u00e9 uma entidade sem fins lucrativos, constitu\u00edda, sob a forma de cooperativa, nos termos Lei n.\u00ba 26\/2015, de 14 de abril, sendo, de acordo com a mesma lei e respetivos estatutos, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o coletiva dos direitos de autor sobre jornais e revistas, entre outros, dos maiores editores nacionais, representando cerca de 70% da circula\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), no Artigo 67\u00ba n.\u00ba 1 e 2 estabelece o direito exclusivo do autor de fruir e utilizar a sua obra, no todo ou em parte, concedendo a este o direito exclusivo de divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, direta ou indireta. A garantia das vantagens patrimoniais resultantes dessa explora\u00e7\u00e3o constitui, do ponto de vista econ\u00f3mico, o objeto fundamental da prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
A aquisi\u00e7\u00e3o de imprensa, seja por que meio for, n\u00e3o transmite ao adquirente o direito de reproduzir, por qualquer forma esses conte\u00fados. Se o adquirente desejar reproduzir por qualquer meio, anal\u00f3gico, digital e ou colocar dispon\u00edvel em p\u00e1ginas na internet, dever\u00e1 obrigatoriamente obter uma autoriza\u00e7\u00e3o do autor ou do seu representante por meio de uma licen\u00e7a para o efeito.<\/p>\n\n\n\n
Atenta a esta realidade, a CGTP, celebrou com a VISAPRESS Gest\u00e3o de conte\u00fados de Media CRL no passado dia 1 de Janeiro de 2017 o seu licenciamento anual enquanto utilizador secund\u00e1rio de conte\u00fados de imprensa escrita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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