A senten\u00e7a de dia 3 de setembro de 2019 divulgada pelo Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI), confirma totalmente a legitimidade da VISAPRESS \u2013 Gest\u00e3o de Conte\u00fados dos Media, CRL, na representa\u00e7\u00e3o dos titulares de direitos de autor dos propriet\u00e1rios dos jornais, revistas e outras publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas publicados em Portugal, reconhecendo-lhe o direito de exigir a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica (Licenciamento) da obra coletiva utilizada comercialmente pelas empresas de clipping, condenadas.<\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a ora conhecida, as empresas CISION, SA, MANCHETE, SA e CLIPPING CONSULTORES, SA foram condenadas a pagar \u00e0 VISAPRESS, 4.5% do valor da fatura\u00e7\u00e3o anual obtido com o servi\u00e7o de \u201cpress clipping<\/em>\u201d, desde dezembro de 2010 e, a facultar as informa\u00e7\u00f5es relativas aos utilizadores secund\u00e1rios de cada um dos seus clientes.<\/p>\n\n\n\n A VISAPRESS viu, finalmente, reconhecido pelos tribunais portugueses a aplica\u00e7\u00e3o do que o CDADC determina bem como a legisla\u00e7\u00e3o europeia – o direito de exigir em nome dos seus representados – a justa remunera\u00e7\u00e3o pelo utiliza\u00e7\u00e3o comercial de conte\u00fados extra\u00eddos das obras publicadas nos jornais e revistas que representa.<\/p>\n\n\n\n Informamos ainda, que por n\u00e3o ter existido recurso a mesma transitou em julgado.<\/p>\n\n\n\n