<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da imprensa, tal passa a ser aplic\u00e1vel \u00e0s publica\u00e7\u00f5es de imprensa digitais publicadas sob a iniciativa e responsabilidade de editores de imprensa de \u00e2mbito regional.
Deste modo e por for\u00e7a do referido, a VISAPRESS, enquanto entidade de gest\u00e3o coletiva de direito de autor e dos direitos conexos dos titulares de publica\u00e7\u00f5es de imprensa, poder\u00e1 celebrar acordos de concess\u00e3o de licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o de tais obras em representa\u00e7\u00e3o de editores de imprensa regional que n\u00e3o a tenham mandatado para o efeito, presumindo-se, em rela\u00e7\u00e3o a estes, a sua representa\u00e7\u00e3o por parte da VISAPRESS.
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Por for\u00e7a da transposi\u00e7\u00e3o para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas da Diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no Mercado \u00danico Digital [Diretiva (UE) 2019\/790 do Parlamento e do Conselho], foi estabelecido, no recente Decreto-Lei n\u00ba 47\/2023, de 19 de junho, a admissibilidade das entidades de gest\u00e3o coletiva de direito de autor e dos direitos conexos de disponibilizarem licen\u00e7as coletivas com efeitos alargados.
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O objeto de tais licen\u00e7as incidir\u00e1 sobre o direito conexo atribu\u00eddo aos editores de imprensa por for\u00e7a da supra aludida Diretiva Comunit\u00e1ria e previsto no artigo 188\u00ba-A do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos portugu\u00eas, consubstanciado no direito exclusivo de fazer ou autorizar aos prestadores de servi\u00e7os da sociedade de informa\u00e7\u00e3o, toda a e qualquer reprodu\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico ou coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, total ou parcial, das suas publica\u00e7\u00f5es de imprensa, em ambiente digital.
Os efeitos das licen\u00e7as concedidas, ora em quest\u00e3o, s\u00e3o limitadas a utiliza\u00e7\u00f5es que ocorram no territ\u00f3rio nacional.
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Assim sendo, a VISAPRESS, pelo presente, manifesta a inten\u00e7\u00e3o de disponibilizar licen\u00e7as coletivas com efeitos alargados, tendo, inclusive, na presente data, j\u00e1 comunicado \u00e0 IGAC tal pretens\u00e3o, tudo nos termos do disposto no artigo 36\u00ba-B da Lei n\u00ba26\/2015, de 14 de abril.
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Os editores de imprensa de publica\u00e7\u00f5es de imprensa regional que n\u00e3o tenham mandatado a VISAPRESS quanto \u00e0 concess\u00e3o de tais licen\u00e7as podem, assim, em qualquer momento, exclu\u00ed-las desta, mesmo ap\u00f3s a concess\u00e3o de tal licen\u00e7a ou o in\u00edcio da sua utiliza\u00e7\u00e3o. Para o efeito dever\u00e3o dirigir uma comunica\u00e7\u00e3o escrita por correio registado (com AR) para a sede da VISAPRESS sita na Rua Dr. Jo\u00e3o Couto, Lote C 1500-236 Lisboa, juntando a prova da titularidade do direito em quest\u00e3o. A referida comunica\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 os respetivos efeitos nos termos do disposto no n\u00famero 7 do artigo 36\u00ba-A da Lei n\u00ba26\/2015, de 14 de abril.
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A transposi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o em Portugal das disposi\u00e7\u00f5es da Diretiva Europeia sobre direitos de autor e direitos conexos no Mercado \u00danico Digital, consubstancia-se num marco muito relevante para a prote\u00e7\u00e3o destes em geral e dos editores de imprensa em particular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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